Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  30/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 4ª Reunião Extraordinária de 02/10/2024.

Brasília, 22 de outubro de 2024 

Cleber medeiros

Secretário - CAF (Substituto)

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  30/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 4ª Reunião Extraordinária de 02/10/2024.

Brasília, 22 de outubro de 2024 

Cleber medeiros

Secretário - CAF (Substituto)

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  30/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 4ª Reunião Extraordinária de 02/10/2024.

Brasília, 22 de outubro de 2024 

Cleber medeiros

Secretário - CAF (Substituto)

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 1.154/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1.154/2024, que inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes lojistas do Distrito Federal.

Autor: Deputado WELLINGTON LUIZ

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I. RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.154/2024, que inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes lojistas do Distrito Federal.

Em sua justificação o autor afirma que a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL-DF, fundada em 1965 por 25 comerciantes, tem como objetivo fortalecer o setor empresarial e promover a colaboração entre empresas de varejo. A entidade é fundamental na organização de eventos educacionais e no intercâmbio com outras instituições. A CDL-DF também coopera com autoridades e associações para beneficiar o comércio e a comunidade, além de promover a educação profissional e a qualificação da mão-de-obra. Reconhecida pela inovação e qualidade, a CDL-DF desempenha um papel relevante no Distrito Federal, razão pela qual, entende o autor, sua existência deve ser celebrada pelo Calendário Oficial. A escolha da data da efeméride se deu em virtude de ter sido 13 de abril a data de fundação da instituição. 

O projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

A proposição teve seu mérito aprovado no âmbito da CDESCTMAT.

No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o breve relatório.

II. VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1154/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69-B, alínea g, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CDESCTMAT o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1154/2024 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “a entidade não apenas oferece suporte ao setor lojista, mas também cumpre um papel crucial no fortalecimento do tecido econômico da região, promovendo a evolução profissional e o crescimento sustentável do comércio local”, de modo que “é inequívoco que a Proposição em análise contempla os critérios de conveniência e oportunidade (art. 92, II, do Regimento Interno da CLDF)”. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1154/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Do ponto de vista da redação e da técnica legislativa, há, contudo, alguns problemas menores a serem reparados, todos eles para uniformizar o texto da norma de acordo com o padrão adotado atualmente pela Casa em normas congêneres, razão pela qual é apresentado o Substitutivo anexo.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1154/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes professoras e professores "Pelos relevantes serviços prestados à Educação no Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia das Professoras e dos professores", celebrado no dia 15 de outubro:

1. Karla Alessandra Tuckler Molina. Professora de artes Plásticas na SEDF desde 2017.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos professores e professoras das Instituições de Ensino do Distrito Federal, celebrando a importância social desses profissionais, que sem dúvida, são insubstituíveis para a construção de uma sociedade mais justa e com sujeitos críticos, com vistas à um mundo novo. As professoras e os professores têm papel fundamental no desenvolvimento individual e social, na vida de todas as pessoas, de toda a comunidade. São ele/as que formam todos os profissionais e sonham com um país melhor e mais justo. 

Assim sendo, conclamo dos nobres Parlamentares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 2024.

Deputado gabriel magno

SUBSTITUTIVO

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 1.154/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 13 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo se destina a aprimorar a redação da proposição e a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres sem a introdução de alteração substancial.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos professores que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Centro de Ensino Médio 05 de Taguatinga - CEM 05 .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de louvor aos professores que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Centro de Ensino Médio 05 de Taguatinga - CEM 05.

JUSTIFICAÇÃO

A concessão de Votos de Louvor aos professores do Centro de Ensino Médio 05 de Taguatinga é um reconhecimento justo e merecido a esses profissionais que, ao longo dos anos, têm desempenhado um papel fundamental na formação de gerações de estudantes e na construção de uma educação pública de qualidade no Distrito Federal. Desde a sua fundação, em 29 de outubro de 1974, o CEM 05 tem sido um exemplo de dedicação e compromisso com a educação, e isso se deve, em grande parte, ao trabalho incansável de seus professores.

Os professores do CEM 05 não apenas transmitem conhecimento, mas também moldam cidadãos críticos e conscientes, preparados para enfrentar os desafios da sociedade contemporânea. Com a implementação do Novo Ensino Médio em 2021, esses profissionais continuaram a demonstrar sua capacidade de adaptação e inovação, contribuindo para a consolidação de uma proposta pedagógica que atendeu a mais de 900 estudantes, enriquecendo ainda mais o ambiente educacional da instituição.

Este voto de louvor é uma forma de reconhecer e enaltecer a dedicação, o empenho e a paixão desses educadores que, diariamente, fazem a diferença na vida de tantos jovens, inspirando-os e guiando-os no caminho do conhecimento e da cidadania. 

Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a concessão de Votos de Louvor aos professores do Centro de Ensino Médio 05 de Taguatinga, como um tributo à sua importante contribuição para a educação e para o futuro de nossa comunidade.

Sala das Sessões, em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Emenda (Substitutivo) nº 1 ao Projeto de Lei n. 631, de 2023

“Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Emenda (Substitutivo) nº 1 ao Projeto de Lei nº 2.202/2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências.”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 661/2023

“Institui a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024  

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.148/2024

“Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.237/2024

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativo”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024  

 Tramitação Concluída.

Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 02 - CFGTC foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CFGTC, realizada em 17/10/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 31 de outubro de 2024

roberto romaskevis severgnini

Consultor Técnico Legislativo

 Tramitação Concluída.